Início » Legislação » Legislação da EGP Legislação da EGP Lei de Criação da EGP – Lei nº 7.641/2011 Reestruturação da EGP – Lei nº 8.810/2017 Reestruturação da EGP – Lei nº 9.053/2018 Estatuto e Regimento Interno da EGP – Decreto nº 23.332/2011 (revogado pelo Decreto 27.234/2017 – abaixo) Estatuto e Regimento Interno da EGP – Decreto nº 27.234/2017