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Legislação da EGP
Lei de Criação da EGP – Lei nº 7.641/2011
Reestruturação da EGP – Lei nº 8.810/2017
Reestruturação da EGP – Lei nº 9.053/2018
Estatuto e Regimento Interno da EGP – Decreto nº 23.332/2011 (revogado pelo Decreto 27.234/2017 – abaixo)
Estatuto e Regimento Interno da EGP – Decreto nº 27.234/2017